Possibilidade da escola particular exigir fiador

Ementa: Se a Lei 10.260/2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores, certo é que, tal regra não se revela desprovida de razoabilidade, até porque, leva em consideração a necessidade de garantia de retorno dos recursos aplicados, para a continuidade do programa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2007.03.00.011897-0 AG 292368
ORIG. : 200661020143350 7 – RIBEIRAO PRETO/SP
AGRTE : Caixa Economica Federal – CEF