PARECER CNE/CES 356/2009 – PÓS-GRADUAÇÃO – CONSULTA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO MATRICULAR-SE PARALELAMENTE EM CURSO LIVRE DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PARA FINS DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS ALI OBTIDOS

 I – RELATÓRIO

 O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP), por meio de seu Departamento Jurídico, apresentou consulta, conforme Ofício nº 180/2009-DJUR, PRCI 90417, datado de 20 de maio de 2009, nos seguintes termos:

 Em vista do disposto no artigo 44, inciso III, da Lei 9.394/96, combinado com o artigo 1º, parágrafo 3º, da Resolução CNE/CES n. 1 de 8 de junho de 2007, é possível a aluno de curso de graduação matricular-se paralelamente em curso livre de extensão universitária, para fins de conversão de créditos ali obtidos