PARECER CNE/CES 262/2006 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO ESPECIAL DA ESCOLA DE GESTÃO E CONTROLE FRANCISCO JURUENA, MANTIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

I – RELATÓRIO

 Trata o presente de pedido de credenciamento especial da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), Pessoa Jurídica de Direito Público, ambos com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para oferta de curso de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, na área de Gestão Pública e Controle Externo, com base no Parecer CNE/CES nº 908/98 e na Resolução CNE/CES nº 1/2001.

 Por meio do Despacho nº 172/2006, do