PARECER CNE/CES 259/2003 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO DA ENAP PARA OFERTA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PRESENCIAL EM GESTÃO PÚBLICA

I – RELATÓRIO

 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, com sede na Região Administrativa I, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, protocolizou junto ao Ministério de Educação processo nº 23000.002251/2002-02, solicitando o seu credenciamento para oferta de curso de especialização presencial em Gestão Pública.

 A ENAP foi instituída pela Lei nº 6871, de 03 de dezembro de 1980, como Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP, vinculada ao então Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP. Posteriormente, a Lei nº 8140, de 28