PARECER CNE/CES 238/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO ESPECIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OFERTA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CRIMINOLOGIA, EM REGIME PRESENCIAL

I – RELATÓRIO

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais solicitou ao MEC, com base nos preceitos da Resolução CNE/CES nº 1/2007 e do Parecer CNE/CES nº 908/98, o credenciamento para a oferta de curso de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, apresentando para tal finalidade o projeto pedagógico do curso de Especialização em Criminologia.

Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo. Tem como objetivo a possibilidade de formar profissionais e estudiosos na área da Ciência Jurídica e de outras áreas cujos