PARECER CNE/CES 162/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, COM SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PARA OFERTA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL ESPECIAL, EM REGIME PRESENCIAL

I – RELATÓRIO

O presente processo trata da solicitação, apresentada ao Ministério da Educação (MEC), de credenciamento da Escola Superior do Ministério Público da União, sediado na cidade de Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de curso de especialização em Direito Penal Especial, em regime presencial.

A Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) analisou o processo, expedindo, em 25/6/2007, o Relatório MEC/SESu/DESUP/COREG nº 634/2007, que segue um padrão semelhante ao dos relatórios de credenciamento de novas Instituições de Educação Superior. Para registro, o Relatório é