PARECER CNE/CES 117/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OFERTA DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

I – RELATÓRIO

· Histórico

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitou ao Ministério da Educação, com base nos preceitos da Resolução CNE/CES nº 1/2001 e do Parecer CNE/CES nº 908/1998, o credenciamento da Escola Paulista da Magistratura, com vistas à oferta de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, apresentando para tal finalidade os projetos pedagógicos dos cursos de especialização em Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Empresarial e em Direito Público.

Consoante informação contida