PARECER CNE/CES 036/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO DA CEAJUFE – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS

I – RELATÓRIO

 A IES CEAJUFE Ltda. solicitou, ao Ministério da Educação, o credenciamento da CEAJUFE – Instituição de Ensino Superior para a oferta de curso de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu, em regime presencial, apresentando o projeto pedagógico do curso de especialização em Direito Tributário.

 A IES CEAJUFE Ltda., mantenedora da CEAJUFE – Instituição de Ensino Superior, está constituída como Pessoa Jurídica de Direito Privado, com fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, na Rua Marechal Teodoro, nos