Legislação Federal
22 dez 10 00:00

PORTARIA RFB 2444, DE 22/12/2010 – PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR DÉBITO EM CONTA

Portaria RFB nº 2.444, de 22 de dezembro de 2010

DOU de 24/12/2010

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 7.301, de 14 de setembro de 2010, e o inciso III do art. 261 do

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