Portaria Normativa 01, de 03/01/2017 – Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.

A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em observância ao contido no art. 4o da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, e na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, resolve: