PORTARIA MTE 1510, DE 21/08/2009 DISCIPLINA REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (REP) E A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP)

Veja – PORTARIA 1987, DE 18/08/2010 – ALTERA O PRAZO DA PORTARIA 1510/09 – PARA 1º MAIO DE 2011

Dentre outros assuntos abordados pela norma, destacamos: a) a finalidade do sistema; b) o uso obrigatório do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) no local da prestação de serviços; c) os requisitos e funcionalidades do REP; d) o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador; e) o Programa de Tratamento de Registro de Ponto; f) as obrigações impostas ao fabricante do REP, tais como o