PORTARIA MPAS 3596/2001 – ATRIBUI COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO INSS DE PROPOR REPRESENTAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 2536/98
Revogada pela PORTARIA MPAS Nº 95, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003 – DOU DE 12/02/2003
Art. 1º Atribuir competência ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para propor representação ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS sobre o descumprimento das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.536, de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ROBERTO BRANT
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