PORTARIA MPAS 3563/2001 – ATRIBUI COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO INSS DE INTERPOR RECURSO CONTRA DECISÃO DO CNAS

Revogada pela PORTARIA MPAS Nº 95, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003 – DOU DE 12/02/2003   O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º e no inciso VI § 2º do art 7º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve   Art. 1º Atribuir competência ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para interpor recurso contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS   Art. 2º Esta