Portaria MEC/INEP 077, DE 06/02/2023 – Regulamenta o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Basis

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos incisos I e III do art. 16 do anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e em vista do que dispõem os artigos 83 e 84 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Seção I

Da gestão do Banco de Avaliadores

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional