Portaria MEC 878, DE 11/11/2022 – Institui as metas do 1º Ciclo de Formação da Setorial Docente, a matriz de conteúdos a serem abordados e a carga horária necessária para aprimorar conhecimentos de docentes quanto a práticas de alfabetização baseadas em evidências

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 545, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º São metas do 1º Ciclo de Formação da Setorial Docente alcançar:

I – 50%, 75% e 100% dos professores e coordenadores pedagógicos com a formação on-line até, respectivamente