Portaria Mec 863, de 15/07/2008 – Instituir o Comitê de Eventos do Ministério da Educação – MEC, objetivando assegurar a uniformidade, padronização de produtos e serviços, racionalidade burocrática e de procedimentos, qualidade e melhores custos na realização de eventos no âmbito

PORTARIA Nº 863, DE 15 DE JULHO DE 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:

Art. 1º – Instituir o Comitê de Eventos do Ministério da Educação – MEC, objetivando assegurar a uniformidade, padronização de produtos e serviços, racionalidade burocrática e de procedimentos, qualidade e melhores custos na realização de eventos no âmbito:

I – dos órgãos de assistência direta