Portaria MEC 858, DE 08/11/2022 – Institui o Observatório Nacional de Monitoramento do Acesso e da Permanência na Educação Básica

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando a necessidade de se estabelecer ações, em regime de colaboração entre os entes federados, que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), e com o Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e