PORTARIA MEC 1224, DE 18/12/2013 – TABELA DE TEMPORALIDADE DE GUARDA DE DOCUMENTOS – TABELA DE PRAZOS GUARDA DE DOCUMENTOS EDUCACIONAIS

PORTARIA MEC Nº 1.224, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e a Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Aplicam-se às Instituições de Educação Superior (IES) previstas no