PORTARIA MDS 706, DE 17/09/2010 – CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SUAS FAMÍLIAS – DECRETO 6135/2007
Cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias.
Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
PORTARIA Nº. 706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, art. 27, inciso II, alíneas “c” e “h”
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