PORTARIA INTERMINISTERIAL 424, DE 30/12/2016 – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEIDANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS – INSCRIÇÃO NO SICONV / PLATAFORMA +BRASIL
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/01/2017 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 25
Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2016
Estabelece normas para execução do estabelecidono Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos daUnião mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerialnº
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