PORTARIA INEP 144, DE 24/05/2012 – DISPÕE SOBRE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DECLARAÇÃO PARCIAL DE PROFICIÊNCIA COM BASE NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO-ENEM

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS EPESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no uso de suas atribuições constantes dos incisos I, II e VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, no artigo 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nos termos do