PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 009, DE 10/06/2014 – ALTERA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 007/2013, REABRE PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À PGFN E SRFEDERAL DO BRASIL – REFIS – 2014

DOU de 11 de junho de 2014

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno