Portaria Conjunta PGFN/RFB 001, 12/2/2014 – trata sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF)
PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20)
Multivigente Vigente Original Relacional
Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC – recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).
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