Portaria CNE 412, de 17/06/2021 – institui o programa institucional de fomento e indução da inovação da formação inicial continuada de professores e diretores escolares

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares, em consonância com a Estratégia 12.4 e com a Meta 15 do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com as Diretrizes