Portaria MEC 359, de 26/05/2022 – Autoriza o fomento, via bolsa-formação, de cursos de qualificação profissional

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 5º e o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, o disposto no § 1º do art. 4º e o art. 19, ambos da Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021 e considerando o constante dos autos do Processo nº 23000.007002/2022-49