PORTARIA CNE 250, DE 05/07/2021 – ESTABELECE AS DIRETRIZES DE REALIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB) NO ANO DE 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, inc. VI, da Estrutura Regimental do INEP, aprovada pelo Dec. nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 5º e 8º do Decreto n.º 9.432 de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Portaria, as diretrizes para a realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) no