PORTARIA 270, DE 29/03/2012 – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), REGULAMENTA A ADESÃO DAS MANTENEDORAS DE ENTIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), regulamenta a adesão das mantenedoras de entidades privadas de educação profissional e tecnológica e dá outras providências.

  O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), resolve:   CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES GERAIS   Seção I

Do Financiamento