Legislação Federal
18 ago 10 00:00

PORTARIA 1987, DE 18/08/2010 – ALTERA O PRAZO DA PORTARIA 1510/09 – PARA 1º MAIO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das

atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Considerando a crescente demanda de equipamentos REP – Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP

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