Legislação Federal
11 jul 03 11:34

PORTARIA 1798, DE 11 DE JULHO DE 2003 – PRAZO CADASTRAMENTO E ADESÃO AO FIES

Portaria nº 1.798, de 11 de JULHO de 2003 (DOU 14/07/2003, p 11, Seção 1)

Altera os prazos para cadastramento e adesão de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES referente ao segundo semestre de 2003.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O prazo previsto

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