PORTARIA 1621, DE 14/07/2010 – APROVA MODELOS DE TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO – HOMOLOGNET
ALTERADA PELA PORTARIA 1057, DE 06/07/2012 – NOVOS MODELOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Art. 1o Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
Art. 2o Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3o Serão gerados pelo Homolognet, os
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