PORTARIA 1620, DE 14/07/2010 – INSTITUI O SISTEMA HOMOLOGNET.
Art. 1º Instituir o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1o do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Veja: PORTARIA 1621, DE 14/07/2010 – APROVA MODELOS DE TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT 015, DE 14/07/2010 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – HOMOLOGNETPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.