PORTARIA 149, DE 24/08/2010 – IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL – DF

Autoriza o ensino fundamental organizado em nove anos de duração – 1º ao 5º, implantado, gradativamente, a partir de 2006, em convivência com o ensino fundamental de oito anos – séries iniciais, em extinção progressiva, da Escola Mundo Mágico do Saber, mantida pela Escolinha Mundo Mágico do Saber Ltda, bem como dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172, inciso XXVII do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 31.195, de 21 de dezembro de 2009, e tendo em