PORTARIA 001, DE 22/01/2010 – DISPÕE SOBRE O FIES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e desta Portaria.
§ 1º São considerados
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