Legislação Federal
02 fev 10 00:00

PORTARIA 001, DE 22/01/2010 – DISPÕE SOBRE O FIES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e desta Portaria.

§ 1º São considerados

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