PORTARIA 001, DE 09/03/1982 – DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR – 2ª VIA DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS – 2ª VIA EMISSÃO REGULAMENTAÇÃO

REVOGA ARTIGO (ITEM 07) DA PORTARIA 033, DAU/MEC, DE 02/08/1978 QUE SISTEMATIZA O REGISTRO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS E PEDIDO DE SEGUNDA VIA DE DIPLOMAS E DOCUMENTOS   “O Ministro do Estado Extraordinário para a Desburocratização, no uso da competência delegada pelo Decreto no. 86.210, de 15 de julho de 1981, e

Considerando o disposto no art. 2º. do Decreto no. 86.936, de 6 de setembro de 1979;

Considerando que alguns órgãos e entidades da Administração Federal condicionam a emissão da segunda via de documentos à prévia comprovação da perda ou extravio, mediante certidão de registro