Poluição sonora. Tráfico de veículos. No em torno da escola. Meio ambiente. Direito de educação com qualidade para os alunos da escola
A questão ambiental, qual seja: a poluição sonora, não é o ponto central do deslinde, pois o Ministério Público, nesse caso, visa proteger os alunos da escola da poluição sonora causada pelo tráfego de veículos. O objetivo da ação civil pública é pleitear o direito da criança e do adolescente.
O Ministério Público, em sede de ação civil pública, é parte legítima – legitimado extraordinário – para atuar na defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.665Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.