PARECER CNE/CEB 025/2004 – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA SOBRE A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

I – RELATÓRIO

A Secretária do Conselho Municipal de Educação de Penápolis solicita orientações sobre a elaboração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Alega que o Conselho já apresentou propostas ao executivo municipal e nenhuma delas foi aceita. Anexa cópia do Estatuto do Magistério.

II – VOTO DO RELATOR

A Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), legisla também sobre a