PESQUISA MOSTRA QUE QUASE TODOS OS ARTIGOS DO CTN SÃO CONTESTADOS

De acordo com a pesquisa, o artigo 150 – que trata sobre o lançamento por homologação de tributo, que ocorre quando o contribuinte antecipa seu pagamento sem um prévio exame da autoridade administrativa – é um dos mais discutidos no STJ: aparece em 1.214 recursos. Um dos motivos que leva o artigo 150 ao topo do ranking é que, em diversos julgados, os pesquisadores constataram que o dispositivo se contrapõe ao artigo 173 do próprio CTN, citado em 389 recursos, e que diz respeito ao prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário –