Penhora sobre imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade
Execução fiscal – penhora – imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – ônus que não desconstitui a constrição legal – crédito privilegiado – exegese dos artigos 30 da lei n. 6.830/80 e 184 do código tributário nacional – decisão mantida – recurso desprovido.
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