Patrocínio de curso pela empresa – termo de compromisso – tempo mínimo de permanência do obreiro na empresa (f)

O acórdão abaixo trata do julgamento de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante requerendo a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pleitos formulados na petição inicial e procedentes os formulados na Reconvenção (pelo Réu).

A Reclamação Trabalhista versa, entre outros, sobre o patrocínio de curso pela empresa ao empregado e o pacto de permanência do empregado na empresa por período determinado após a conclusão do curso.

Ao estabelecer um patrocínio de curso de aperfeiçoamento ao empregado a empresa tem o direito de estabelecer no Termo de