Possíveis ações para não aplicação do estatuto da pessoa deficiente – lei 13146/15 – estatuto do deficiente – parecer jurídico
O PARECER que se desenvolve analisa o impacto da aplicação do estatuto da pessoa deficiente em relação às instituições de ensino.
A análise identifica os dispositivos aplicáveis à educação, e define a leitura sintética. Os comentários são alocados no modo “citação” para facilidade de compreensão da tese de alcance da norma legal.
O estudo se estende à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela CONFENEM, abordada nos mesmos tópicos para comodidade da leitura.
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