Parecer – reconhecimento de firma em documentos particulares exigidos pela escola – possibilidade

Para diminuir os gastos e a complicação, cópias autenticadas e reconhecimento de firma não poderão mais ser pedidos pelos órgãos públicos, a menos que a exigência esteja prevista em lei. Essa é uma determinação que está regulada em diversas normas vigentes no país, desde leis estaduais a decretos federais.

O que muita gente confunde é tal exigência não interfere na relação do particular. Ou seja, dentro de uma relação jurídica entre pessoas comuns, sejam elas naturais (físicas) ou jurídicas, não existe norma que impeça o reconhecimento de firma nos contratos ou declarações que