Parecer que flexibiliza o conceito de dia letivo no estado do rio de janeiro apresenta vícios de ilegalidade
No ano de 2008 a Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em conjunto com a Plenária, aprovaram por unanimidade o Parecer Normativo de número 043/08 que flexibiliza o conceito de dia letivo.
O Relator do Processo foi o Conselheiro do CEE e Presidente do Sinpro-Rio, professor Francilio Paes Leme, que em seu parecer destacou três aspectos a relação:
1 – valorização do profissional da educação;
2 – a obediência ao cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas
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