PARECER PGFN/SRF 2276, DE 11/10/2007 – PAES – PARCELAMENTO ESPECIAL – PARCELAS EM ATRASO – REGULARIZAÇÃO – POSSIBILIDADE

PARECER PGFN Nº 2.276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU 31.10.2007 Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.

1. Trata o presente de resposta a consulta formalizada pela Secretaria da Receita Federal (SRF), através de mensagem eletrônica remetida para Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União em 6 de novembro de 2006.

2. Questiona a SRF se deve ser mantido, para efeito de apuração de causas de exclusão e contribuintes do Parcelamento Especial