Parecer – PGFN/PGA/2683/2008 – dispensa de contestação e recurso em processo administrativo pela PGFN

Ato Declaratório do PGFN. Dispensa de contestar e recorrer. Não constituição do crédito tributário. Desnecessidade de retenção na fonte. Impossibilidade de inscrição em DAU.

Trata-se do Memo RFB/GAB/Nº 138/2008, de 13 de novembro de 2008, o qual encaminha a Nota Cosit nº 364, de mesma data. Tal Nota se propôs a analisar as minutas de pareceres da PGFN que fundamentarão uma nova leva de atos declaratórios, a serem editados nos termos do art. 19 daPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.