PARECER NORMATIVO CTS 25, DE 30/03/1978 – INCENTIVOS FISCAIS À ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES – PAT.

Em caso do advento do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, que regulamentou a Lei nº. 6321, de 14 de abril de 1976, dúvidas foram suscitadas em relação à exegese do disposto nos arts. 8º a 10 deste Decreto. Como é sabido, a Lei nº. 6.321 criou um incentivo fiscal objetivando estimular o fornecimento de alimentação aos trabalhadores, a baixo custo, prioritariamente àqueles de baixa renda. A Lei nº. 6321 utiliza a legislação do Imposto de Renda para, por meio dela, propiciar a utilização do incentivo que se faz computando as despesas