Legislação Estadual
19 jun 17 12:12

Parecer Normativo CEE/RJ 039, de 19/06/2017 – Responde solicitação de orientação da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Estado do Rio de Janeiro (ESAJ), sobre o Parecer CEE 030 de 28 de janeiro de 2014, publicado no DOE-RJ, em 01 de abril de 2014

 

Parecer Normativo CEE/RJ 039/2017

Responde solicitação de orientação da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Estado do Rio de Janeiro (ESAJ), sobre o Parecer CEE 030 de 28 de janeiro de 2014, publicado no DOE-RJ, em 01 de abril de 2014.

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