PARECER 1132/1997, DO CEE/MG
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
1. Histórico
Por meio da Portaria nº 04, de 03 de março de 1997, a presidência do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais instituiu comissão a fim de colher subsídios e elaborar estudos para a implementação da lei 9.394/96, de 20.12.96 (nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no sistema estadual de ensino de Minas Gerais. A comissão instituída pela citada Portaria dedicou-se ao exame das normas até então vigentes no sistema estadual de ensino de Minas Gerais, bem como ao do
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