Parecer – ministério público Ceará – certidão de quitação de débitos escola anterior – declaração de quitação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO SETADO DO CEARÁ – PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA EXECUTIVA – Rua Barão de Aratanha, 100. Centro.CEP60.050-070  Fortaleza “- CE. Tels: (085)3454-1195/3452-4516 – Página  na  Internet: www.decon.ce.gov.br

PARECER JURÍDICO

EMENTA: Consulta. Educação privada. Certidão de quitação de débitos com escola anterior. Recusa de escola  a  aceitar matrícula de aluno inadimplente em outra instituição. Liberdade de contratação, Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002. Conformidade com disposições da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.