Parecer – imunidades tributárias das instituições sem fins de lucro – RFAS 10/2012

As questões jurídicas que envolvem as imunidades tributárias das instituições sem fins de lucro no ordenamento jurídico brasileiro é solo de muitas controvérsias no meio doutrinário e jurisprudencial.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, estabeleceu no artigo 150, vedações ao Poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras vedações destaque-se aquela descrita no inciso “VI”, “C” que trata dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação