Parecer – cobrança de refeições e outras despesas de filhos de professores com período integral

DÚVIDA:    Questiona o diretor de uma unidade escolar se: 1) O se o mesmo contrato celebrado com os pais (clientes) da escola pode ser utilizado com os professores; 2) Se os serviços complementares de alimentação, armários e outros descritos no termo aditivo ao contrato de prestação de serviços podem ser celebrados e exigidos dos professores, ou seja, se a possibilidade de cobrar os custos de alimentos e outros serviços dos filhos dos professores matriculados em regime integral.   QUESTÃO:

 A princípio, temos que a convenção coletiva no município do Rio de Janeiro da